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Como contestar uma multa de estacionamento

Contestar multa estacionamento

As regras de estacionamento estão previstas no Código de Estrada, nomeadamente nos artigos 49, 50 e 71. O primeiro determina as situações em que não só é proibido estacionar como parar: a menos de cinco metros para a frente e 25 metros para trás de paragens de autocarros; nas pistas para velocípedes, áreas centrais das rotundas, passeios e quaisquer zonas pedonais; e em faixa de rodagem sinalizada com linha longitudinal contínua. O segundo explica em que situações é proibido estacionar, embora se possa parar para, por exemplo, apanhar ou largar passageiros. É o caso das faixas de rodagem, em segunda fila ou sempre que impeça a fluidez do trânsito; em lugares que permitem o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento; nos locais reservados, conforme indicação de sinal; ou nas zonas de estacionamento com duração limitada (normalmente, destinadas a cargas e descargas).

Nos parques de estacionamento é ainda proibido estacionar veículos que exibam letreiros a indicar que estão disponíveis para serem transacionados. Depois, há que ter em atenção que um parque destinado a ligeiros não admite o estacionamento de veículos de outras categorias.

Há ainda regras que determinam o estacionamento indevido ou abusivo, previstas no artigo 163 do Código de Estrada: por exemplo, ter o carro parado por mais de 30 dias no mesmo local pode dar lugar a multa, mesmo que o espaço seja isento de pagamento. No caso de se tratar de uma zona de estacionamento pago, a multa é aplicada sempre que o veículo não exiba sinais de pagamento ou depois de decorridas duas horas para além do período de tempo pago – esta alínea na lei é particularmente importante para contestar multas provenientes das empresas municipais que gerem o estacionamento urbano, passadas muitas vezes quando passaram dez ou quinze minutos sobre o fim do período pago.

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Mas há mais situações que podem justificar a contestação de uma multa de estacionamento, que pode ir desde 30€ até 1250€ (este último valor pode ser aplicado ao estacionamento noturno nas faixas de rodagem e pode implicar ainda a retirada de até quatro pontos na Carta de Condução).

O que fazer para contestar uma multa de estacionamento

Sempre que receber em casa uma notificação de multa de estacionamento, o condutor tem 15 dias úteis para fazer o pagamento de forma voluntária. Porém, se discordar da mesma e considerar que tem elementos suficientes para proceder a uma reclamação, dispõe de 48 horas para proceder ao pagamento a título de depósito, tendo até 15 dias após a receção da notificação para apresentar defesa, endereçando-a à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Uma das razões que podem levar à contestação da multa de estacionamento é o sinal que indica a proibição do mesmo estar pouco visível ou mesmo escondido – algo que acontece muitas vezes quando há árvores por perto. Neste caso, a defesa deverá incluir fotografias do local que mostrem, sem margem para dúvidas, que a sinalização não é evidente.

Outra forma de contestar passa por verificar a legalidade do sinal em causa – desde 1999, qualquer sinal de trânsito em via pública tem de ser registado pela entidade responsável pela sua afixação. Esse registo é identificado através da indicação da entidade proprietária do sinal e o respetivo código de registo, que podem ser observados no inverso do mesmo.

Se tudo falhar, pode sempre cruzar os dedos e esperar que alguém se esqueça da sua multa numa qualquer gaveta. É que, segundo o artigo 188.º do Código da Estrada, “o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos”.

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