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Garantia em carros usados – saiba o que diz a lei

Garantia em carros usados

Tal como nas restantes transações de bens móveis, também se aplica o princípio da garantia em carros usados? A questão é pertinente para quem tenciona comprar um carro usado, mas que por vezes não o faz pelas dúvidas que vão surgindo. Por isso mesmo vamos descortinar todas as incertezas sobre este tema.

Comprar um carro usado pode ajudar um condutor a economizar umas boas centenas, ou em alguns casos, até milhares de euros. Contudo, enquanto comprador, o condutor é apoiado legalmente com alguns direitos, mas serão esses direitos transversais a qualquer tipo de compra?

Desta forma, torna-se pertinente perceber todas as diferenças entre comprar um veículo usado a um vendedor particular ou a um stand automóvel. Será que há obrigatoriedade em dar garantia a carros usados? Fique elucidado sobre esta temática da forma mais simples e coerente.

Tudo o que precisa saber sobre a garantia em carros usados


O que saber sobre a garantia em carros usados

Existem diferenças predominantes entre fazer a aquisição de um veículo usado a um particular ou fazê-lo num stand. Na verdade, se procura um bom negócio, faça uma pesquisa exaustiva antes.

Dependendo das motivações da compra de um usado, se a sua preocupação reside na garantia de carros usados, o melhor é que adquira o seu veículo num stand automóvel.
 

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Apenas conseguirá accionar a garantia de carros usados se pretender adquirir um veículo usado através de um stand automóvel (vendedor profissional).

Garantia em carros usados num stand automóvel

Por lei, ostands automóveis são obrigados a dar garantia sobre carros usados. A mesma deve compreender um período de 2 anos e, esse mesmo período apenas pode ser reduzido por acordo entre ambas as partes.

Se houver acordo entre o vendedor e o comprador, a garantia pode reduzir para 1 ano, sendo este, o período mínimo permitido pela lei. Com esta redução, normalmente, vem também associada uma redução no valor final do veículo usado.

Vantagens de comprar um carro usado num stand automóvel

  • Preços mais económicos e apelativos;
  • As vendas obrigam a alguma burocracia, o que pode ser um aspecto positivo para a protecção dos documentos prestados entre comprador/stand, (em casos de problemas ou possíveis avarias com o veículo);
  • Por serem obrigados por lei a darem garantia de carros usados, os stands tornam-se um local considerado “seguro” para uma compra protegida e comprovada.

Prazo para activar a garantia de carros usados – o que diz a lei?

O que saber sobre a garantia em carros usados

Cabe à Lei de Defesa do Consumidor pronunciar-se quanto à protecção do comprador de um veículo usado a um stand. Assim sendo, o comprador, merece e deve ver os seus direitos cumpridos.

Através do Artigo 5ºA do decreto-lei 84 de 2008 da lei supramencionada, o consumidor tem um período de 2 meses para denunciar ao vendedor de algum problema ou ocorrência obtida com o veículo adquirido, após a detecção da desconformidade. A garantia de carros usados é activada por um prazo de 2 anos, após a compra.

Denote que, sem haver denúncia neste prazo, a garantia poderá não ter efeito.

De acordo com o número 1 do Artigo  deste decreto, intitulado por “Prazo para exercício de direitos, os direitos atribuídos ao consumidor (…) caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.”

O número 2 do mesmo artigo explica que, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel (…) a contar da data em que a tenha detectado.”

Quanto ao prazo para a correcção do problema, o número 3 deste artigo esclarece que, “caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor (…) caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia”.

Note que deve preservar consigo todos os recibos comprovativos da sua compra. Estes serão de extrema importância caso necessite validar a garantia do usado adquirido.

Por sua vez, a compra de um veículo usado a um vendedor particular não é legalmente protegida nem obriga a nenhuma garantia por parte do vendedor, face ao negócio fechado.

Desta forma, a DECO recomenda também que, no momento da compra, se faça acompanhar por um mecânico especializado que averigue e avalie se o carro usado está em conformidade com a proposta do anunciante.

Por outro lado, a mesma aconselha que, no caso de não conhecer um mecânico ou alguém perito na matéria, recorra a um serviço de inspecção de carros usados. Seja prudente e aja sobre a lei que o defende enquanto consumidor.

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