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Quais selos devo ter no pára-brisas? Nós explicamos os essenciais

Quais selos devo ter no parabrisas

Sabe quais selos deve ter no pára-brisas? Saiba o que diz a lei sobre a importância de cada documento e quais as coimas aplicadas em caso de transgressão.

Esta é uma questão essencial para todos os condutores que renovem a titularidade dos seus documentos e, tendo em conta algumas recentes alterações da lei, com este artigo procuramos satisfazer todas as suas questões e mostrar-lhe quais selos é obrigatório, por lei, ter no pára-brisas.

Em 2012, entrou em vigor uma lei que, de certa forma, simplificou e “aliviou” os pára-brisas de alguns selos, mas a actualização mais recente do diploma remete a 29 de Novembro de 2017.

Com algumas excepções, a obrigatoriedade actual é imperativa para apenas um selo. Fique a saber qual e entenda claramente quais os selos essenciais a serem demonstrados.

Quais selos devo ter no pára-brisas? Entenda o que diz a lei.


Caso seja proprietário de um veículo a GPL, o único selo que deve ter no pára-brisas é o selo do seguro automóvel. Os carros movidos a GPL que não cumpram os requisitos da Lei 13/2013, Portaria nº 207A/2013, deverá ainda incluir sempre na traseira do carro, um dístico descritivo com a sigla “GPL”, de cor azul. No caso de ser um carro que cumpra estes requisitos, deverá possuir um pequeno dístico verde sob o tablier, indicando que o veículo tem permissão para estacionar em parques de estacionamento subterrâneos.

Este selo pode ser adquirido com alguma facilidade, pelo que, se tiver um dístico azul, pode solicitar a troca por um verde, após uma inspecção com aprovação, do tipo “B”. Caso o seu automóvel exiba este dístico, mas não tenha sido sujeito a esta inspecção ou não tiver passado na mesma, poderá incorrer de uma coima de 60€.

Importância do Seguro Automóvel

Ao longo de muitos anos, a resposta à questão sobre “quais selos devo ter no pára-brisas” era relativamente mais extensa e elaborada. Nos dias correntes, o único selo obrigatório é o selo do seguro automóvel, ficando assim dispensado da apresentação da vinheta da inspecção.

Uma vez que circule com um veículo sem seguro automóvel e, consequentemente, sem este selo obrigatório exibido no pára-brisas, o Artigo 150º do Capítulo III do Código da Estrada – que discerne sobre a “Obrigação de seguro” – informa que pode ser multado com uma coima que pode ir dos 500€ aos 2 500€ (motociclos e automóveis) ou uma coima que varia dos 250€ aos 1 250€ (para outros veículos a motor).

Documentos de que o condutor deve ser portador

Quais selos devo ter no parabrisas documentos

Artigo 85º

1 – Sempre que um veículo a motor transite na via pública, o proprietário dos mesmos deve ser portador dos seguintes documentos:

a) Documento legal de identificação pessoal;

b) Título de condução;

c) Certificado de seguro;

d) Documento de identificação fiscal (caso o respectivo número não conste do documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional).

2 – Caso se trate de um automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, tractor agrícola, florestal ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;

b) Documento de identificação do veículo;

c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.

3 – Tratando-se de velocípede ou de veículo de tracção animal, o respectivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.

4 – O condutor que não se fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos pontos 1 e 2 é sancionado com uma coima de 60€ a 300€. Caso decida apresentá-los, no prazo de oito dias, à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, a sanção aplicada inicia-se entre os 30€ a 150€.

5 – Quem infringir o disposto ponto 3 é sancionado com coima de 30€ a 150€.

No entanto, o decreto-lei nº144/2012 – de 11 de Julho – centra-se no Regime de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques”.

O mesmo alterou as obrigações que escortinavam a dúvida presente sobre “quais selos devo ter no pára-brisas”. Segundo esta alteração à lei, o selo que comprovava a realização (com sucesso) das inspecções periódicas deixou de ser um dos selos obrigatórios de exposição no pára-brisas.

Este decreto estipula que a realização das inspecções periódicas passa a ser comprovada por uma ficha de inspecção emitida pela entidade gestora do centro (número 3 do Artigo 9º). A mesma, pode ser apresentada em suporte digital, prevalecendo como alternativa válida da comprovação de inspecção realizada (número 7 do Artigo 9º).

Atente sobre os números 1, 2, 5 e 7 do Artigo 9º da versão mais recente (4ª versão), que acaba por ser a mais actualizada do diploma do decreto-lei nº144/2012, actualmente designado por decreto-lei nº144/2017, de 29 de Novembro.

Prova de realização da inspecção

Quais selos devo ter no parabrisas inspeccao

Artigo 9º

1 – Para comprovar a realização das inspecções periódicas é emitida, pela entidade gestora do centro, uma ficha de inspecção por cada veículo inspeccionado.

2 – Em caso de perda ou destruição da ficha de inspecção de um veículo, o responsável pela apresentação do veículo à inspecção pode solicitar ao centro da mesma a emissão de uma segunda via, da referida ficha.

(…)

5 – A aprovação nas inspecções extraordinárias e nas de atribuição de matrícula é comprovada através da emissão do respectivo certificado, sendo ainda emitida a respectiva ficha de inspecção periódica caso o veículo se encontre, também sujeito ao regime das inspecções periódicas.

(…)

7 – Por deliberação do conselho directivo do IMT, I.P. a comprovação a que se refere no ponto 5, pode ser substituída por uma certificação electrónica – mediante a ligação informática adequada entre os centros de inspecção e os serviços do IMT, I. P.

Torna-se ainda relevante realçar que, segundo o Artigo 14º do decreto-lei nº144/2017, de 29 de Novembro, se um condutor utilizar o veículo sem inspecção periódica feita, será punido com uma coima que varia dos 250€ aos 1 250€ – atente nas excepções do artigo.

Fiscalização e regime contraordenacional

Artigo 14.º

(…)

2 – Constituem as contra-ordenações, as seguintes infracções:

a) A utilização de veículos sem inspecção de acordo com a periodicidade definida no artigo 7.º, ou sem as inspecções a que se referem aos pontos 2 e 3 do artigo 4.º (quando tal seja obrigatório) a coima aplicada vai de 250€ a 1 250€, salvo quando se tratar de um motociclo, triciclo ou quadriciclo, cuja coima varia entre 120€ a 600€;

(…)

c) A falta de inspecção extraordinária, quando determinada nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada, a qual é punida com coima de 250€ a 1 250€, salvo quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, em que a coima é de 120€ a 600€;

d) A utilização do veículo sujeito a inspecção nos termos do artigo 7.º, quando o condutor não seja portador da ficha de inspecção referida nos pontos  1, 2 ou 4 do artigo 9.º, a qual é punida com a coima prevista no artigo 85.º do Código da Estrada.

3 – O processamento e a competência para aplicação das coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma regem-se pelas disposições do Código da Estrada.

Desta forma, uma vez que ficou esclarecido sobre “quais selos devo ter no pára-brisas”, assim como da relevância e importância dos mesmos, certifique-se que se faz acompanhar de todos os documentos essenciais, cumprindo a lei actualizada, dispensando as dúvidas e sanções.

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