Segundo indicações no portal da ASAE, na venda de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos usados, é obrigatória prestar informações como: matrícula, preço, ano de construção e data de matrícula (conforme o livrete), registos anteriores de propriedade, garantia de fabrica e garantia de usado.
Garantia de usado? Exatamente! A lei é clara: todos os bens móveis têm garantia de dois anos, a partir da data de compra. Os automóveis usados não são exceção.
Segundo a legislação em vigor a garantia de automóveis usados tem a duração de dois anos, sendo possível reduzir este prazo para no mínimo, um ano. Isto se vendedor e comprador estiverem de acordo.
Este prazo abrange todas as peças do veículo.
O vendedor diz-lhe que o seu veículo tem menos tempo de garantia?
Se não fez qualquer acordo formal e escrito em contrário, a garantia obrigatória é de dois anos.
Qualquer proposta para que renuncie à garantia ou para diminui-la para menos de um ano, é nula.
É fundamental que guarde consigo todos os recibos comprovativos da compra aquisição.
Encontrou um defeito ou uma avaria, dentro do prazo legal? Comunique o problema ao vendedor num prazo máximo de dois meses (60 dias), por carta registada com aviso de receção ou através do livro de reclamações.
É importante que fique com um comprovativo em como enviou a reclamação! Tire uma cópia e guarde o registo do correio.
Caso seja ignorado, a garantia obrigatória começa a contar a partir da data de reclamação e pode exigi-la ao vendedor nesse período.
Por norma, é possível fazer a substituição do carro por outro com as mesmas garantias, pedir a redução do preço ou, inclusive, anular o contrato.
A decisão é sempre do consumidor!
O negócio foi entre particulares?
Se o negócio se concretizou entre particulares, a garantia não se aplica, mas existe forma de se defender caso tenha sido enganado.
Durante os seis meses posteriores à aquisição do automóvel, o comprador pode provar que as características do veículo não correspondem às anunciadas pelo vendedor, exigindo a reparação do carro ou a anulação da venda.
Para que não haja surpresas, vamos partilhando dicas para que não seja apanhado desprevenido. Fique atento!
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